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Sua licença para o acesso e uso do Sistema e serviços MILVUS e qualquer informação, materiais ou documentos (coletivamente definidos como “Conteúdo e Materiais”) estão sujeitos às seguintes restrições e proibições de uso:
Você não pode, sob pena de arcar com a multa prevista na cláusula 5.3 a1 do contrato1, sem prejuízo de perdas e danos e demais implicações na esfera cível e criminal:
¹5.3. Além das obrigações dispostas neste instrumento, são obrigações da CLIENTE:
a) Abster-se de locar, sublocar, vender, consignar, ceder ou transferir a qualquer título, ou mesmo emprestar o Sistema a terceiros, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas; reproduzir os materiais escritos que acompanham o Sistema; e alterar, descompilar, decompor ou fazer engenharia reversa do Sistema;
a.1) Se caracterizada qualquer infração a esta cláusula, as partes fixam desde já, em favor da MILVUS, uma indenização mínima equivalente a 50% da somatória de 12 mensalidades, sem prejuízo de perdas e danos adicionais que vierem a ser apuradas e demais implicações no âmbito cível e criminal;
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Você deverá pagar ao MILVUS o número de usuário (s) multiplicado pelo valor do plano de licenciamento escolhido e de acordo com a periodicidade definida entre as opções de pagamento disponibilizadas no ato da contratação. Caso o CLIENTE, no decorrer da vigência do presente instrumento, opte por outro plano de licenciamento, os valores serão alterados de acordo com o respectivo plano escolhido. A falta de pagamento de quaisquer valores nas respectivas datas de vencimento acarretará em multa de 10% (dez), além de 1% (um) de juros de mora ao mês e correção monetária.
Após 10 dias em mora haverá suspensão do acesso SERVIÇO até que as pendências financeiras tenham sido regularizadas. O acesso ao SERVIÇO somente será restabelecido após a identificação pela MILVUS do pagamento integral de todos os valores devidos enquanto o mesmo esteve suspenso. A identificação poderá ocorrer em até três dias úteis após a data de pagamento pelo CLIENTE. Caso o CLIENTE não resolva a pendência financeira no prazo de 30 (trinta) dias contados do vencimento do valor não pago, a MILVUS se reserva o direito de rescindir o presente EULA e apagar de forma definitiva e irrecuperável todas as informações do CLIENTE que por ventura estejam armazenadas no SOFTWARE. Os valores dos planos de licenciamento estabelecidos no ato do licenciamento do SOFTWARE serão atualizados anualmente pelo IPCA acumulado no período, ou no caso de extinção deste, de outro índice oficial que venha a substituí-lo.
O seu direito de usar o Sistema MILVUS, bem como nome de usuário e senha é um direito pessoal e intransferível.
O presente instrumento é firmado pelo prazo de 12 (doze) meses, sendo que, ao final do período inicial e mantendo-se a contratação, este passará a vigorar por prazo indeterminado.
No período de vigência do contrato, caso a CLIENTE rescinda unilateralmente e de forma imotivada, arcará com multa compensatória correspondente à 30% da soma das mensalidades faltantes para o término do período.
Passando a vigorar o contrato por prazo indeterminado, este poderá ser rescindido unilateralmente, por qualquer das partes, desde que respeitado o aviso prévio de 90 (noventa) dias. A solicitação de cancelamento por parte da CONTRATANTE deve ser encaminhada ao e-mail financeiro@milvus.com.br tendo a CONTRATADA o prazo de 5 dias úteis para acatar a solicitação. O cancelamento não liquida valores pendentes.